A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.
Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.
Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.
“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.
A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.
Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.
“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.
Justiça
Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária
22/10/2024 às 15:38
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Esportes
Sábado em Matupá Festival de Arrancadas 2024
Competição reúne os melhores de MT na pista iluminada da AAM
22/10/2024 às 10:36
Neste sábado dia 26 de outubro acontece a 2ª Etapa do Festival de Arrancadas da Associação Automobilística de Matupá – AAM.
A novidade é que pela primeira vez a prova será realizada no período noturno, a partir das 18:00 horas na pista próximo ao Aeroporto as margens da BR-163. O evento marca a inauguração da iluminação recentemente implantada pela associação.
Pilotos de diversos municípios de Mato Grosso acelerando na pista e impulsionando a galera na competição que é pura energia e adrenalina.
Novas Categorias também foram inseridas no Festival de Arrancadas da AAM 2024:
- Tração Dianteira Original
- Tração Dianteira Força Livre
- Tração Traseira
- Caminhonetes 4x4
- Extreme XTM
Haverá premiação em especial em dinheiro e troféus e a escolha do REI DA PISTA AAM 2024.
Inscrições e Informações pelo Celular 66 99684-5655 (Marcão).
Os melhores estarão na pista neste grande evento esportivo de automobilismo do norte de Mato Grosso.
Matupá
Cidade Alta recebe investimento da ordem de R$ 1,9 milhão
Praça de Esporte, Cultura, Lazer e Ambiental está sendo construído na comunidade Matupaense
22/10/2024 às 11:01
Os moradores do Bairro Cidade Alta de Matupá continuam sendo prestigiados com diversas obras da administração Bruno Mena e Celso Sorgatto. É literalmente os recursos da arrecadação de tributos municipais retornando em ações que melhoram a qualidade de vida da população.
Estão sendo investidos mais de R$ 1,9 milhão na construção da Praça de Esporte, Lazer, Recreação, Cultura e Meio Ambiente.
O complexo está localizado ao lado da Creche Criança Feliz nas imediações da Comunidade Católica Nossa Senhora Aparecida e contará com quadra poliesportiva, parque infantil, quadra de areia, academia ao ar livre, área de convivência, pergolados, sanitários, estacionamento, calçamento com acessibilidade e serviços especiais de jardinagem, arborização e paisagismo.
“Esse era um compromisso com as crianças, jovens e as famílias do Bairro Cidade Alta. O nosso governo tem investido em saúde, educação, iluminação pública, casas populares, pavimentação asfáltica e em outras áreas afim de propiciar ao cidadão uma cidade planejada, organizada e urbanisticamente atrativa. Breve iremos entregar essa praça que será palco de muitos eventos e um cartão postal da comunidade”, disse o Prefeito Bruno Mena.
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