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Justiça

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura

Prefeito Maurício tem prazo de 24 horas para determinar o retorno do atendimento sob pena de multa diária

Ação do MPMT garante retorno de atendimento presencial em prefeitura
Foto: Sede do MPE

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município do Peixoto de Azevedo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 084/2024, que havia suspendido o atendimento presencial na Prefeitura até o dia 31 de dezembro. Atendendo ao pedido do MPMT, a Justiça estabeleceu o prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza ter que arcar com o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.

Na ação, a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), de 14 de outubro a 31 de dezembro, acarreta enorme prejuízo aos cidadãos do município e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos.

Ela explica que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata, e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A norma alterou ainda o horário de funcionamento das secretarias, que passou a ser das 12h às 18h.

“Além de acarretar prejuízos à população, a suspensão do atendimento presencial também acarreta evidente prejuízo à transição do governo ao gestor eleito Nilmar Nunes de Miranda e, consequentemente, à toda sociedade peixotense, vez que interfere na garantia de uma transmissão transparente, organizada e em conformidade com as normas legais”, acrescentou.

A promotora de Justiça sustentou ainda que o decreto não possui embasamento jurídico legítimo e utiliza justificativas contraditórias, como o aumento de despesas com pessoal, sendo que, no mesmo dia da edição do decreto foram nomeados novos servidores comissionados.

Na decisão que determinou a suspensão do decreto, o juiz substituto João Zibordi Lara afirmou que a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, por meio do Decreto Municipal nº 084/2024, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual é inerente à prestação de serviços essenciais à população e está implícito na Constituição Federal.

“O serviço público, especialmente aqueles de natureza essencial, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. Este princípio é corolário da eficiência administrativa e decorre do compromisso estatal em assegurar que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços públicos”, afirmou.

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Educação

Matupá premia professores, coordenadores, diretores e alunos em Destaque

Projeto Recomposição de Aprendizagem destinou mais de R$ 50 mil para educadores que se destacam na rede municipal de ensino Matupaense

Matupá premia professores, coordenadores, diretores e alunos em Destaque
Foto: Premiação Professores

 

Aconteceu nesta terça-feira (09) a solenidade de entrega das premiações aos alunos, professores, coordenadores e escolas que se destacaram no ano de 2024 no município de Matupá-MT.

O evento faz parte do Projeto ‘Recomposição de Aprendizagem’ que premiou em dinheiro mais de R$ 56 mil os professores, coordenadores, diretores e escolas, a título de reconhecimento, incentivo e valorização, além de notebooks, skates elétricos e tablets aos estudantes pela dedicação, assimilação e aprendizagem pedagógica.

O Projeto de Recomposição da Aprendizagem da Educação Básica é uma ferramenta estratégica de desenvolvimento progressivo dos alunos através de avaliação diagnóstica, incentivo a leitura, produção textual, resolução de problemas, implementação de material pedagógico e suporte tecnológico que promovam a motivação, atratividade, incentivando e o interesse a aprendizagem dos estudantes das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal desde a educação Infantil Pré II ao Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano.

As premiações foram entregues pelo Prefeito Bruno Mena, Vereadores, Secretários Municipais, Autoridades e Personalidades Matupaenses.

O Prefeito Bruno Mena destacou que o projeto é uma referência regional no norte de Mato Grosso e visa criar um ambiente propício para pesquisa, inovação, criatividade e o aprimoramento do processo ensino-aprendizagem. Ele enfatizou que a oferta financeira não apenas reconhece o papel essencial desempenhado pelos professores, coordenadores, diretores e escolas, mas também busca estimular práticas pedagógicas inclusivas e cada vez mais eficazes para os alunos Matupaenses.

Segundo a Secretária de Educação, Jozeli Cardoso Giazzoni, Matupá está evoluindo no IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – e incentivar a qualidade do ensino é validar e recompensar o esforço do professor em se manter atualizado e dedicado. Especialmente quando esses esforços produzem resultados positivos no desempenho dos alunos nas creches e escolas do município.

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Social

Dezenas de famílias em vulnerabilidade estão sendo assistidas com cestas básicas

Ser Família Solidário garante alimento na mesa de famílias carentes triadas pelo CRAS Peixotense

Dezenas de famílias em vulnerabilidade estão sendo assistidas com cestas básicas
Foto: Entrega de Cestas

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Peixoto de Azevedo desenvolveu a 1ª etapa de distribuição de cestas básicas do Programa Ser Família Solidário, uma iniciativa da SETASC-MT por meio da Primeira Dama de Mato Grosso, Virgínia Mendes.

Dezenas de famílias identificadas como sendo de vulnerabilidade econômico-social, criteriosamente triadas em visitas domiciliares feitas pela equipe multidisciplinar do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, foram contempladas.

As entregas das cestas de alimentos e dos kis de higiene e limpeza aconteceram nas dependências do Centro de Convivência dos Idosos no Bairro Alvorada e foi acompanhada de perto pela Primeira Dama Peixotense, Cristiane Lima.

A administração do Prefeito Paulistinha está empenhada no enfrentamento a vulnerabilidade alimentar familiar nos bairros e comunidades rurais visando garantir alimentos suficientes para suprir as necessidades nutricionais das pessoas e também está engajada na oferta de cursos de capacitação profissional para garantir o ingresso no mercado de trabalho e o incremento do orçamento familiar.

“Eu agradeço imensamente a nossa primeira dama de Mato Grosso, Virgínia Mendes. Estamos inclusos em praticamente em todos os programas, projetos e políticas públicas da SETASC-MT. Vamos avançar nas atividades assistenciais também com recursos próprios da administração, fortaleceremos o Cras, Creas, SCFV, Bolsa Família e nas questões habitacionais”, disse a Secretária de Assistência Social, Cristiane Lima.

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Peixoto de Azevedo

Prosseguem obras de revitalização do Córrego das Lavadeiras em Peixoto

Secretaria de Obras prepara região da cidade para investimentos em infraestrutura e urbanismo

Prosseguem obras de revitalização do Córrego das Lavadeiras em Peixoto
Foto: Prefeito Paulistinha e Vice Dr. José Agnaldo

O Prefeito Paulistinha e Vice-Prefeito Dr. José Agnaldo que estiveram na época de campanha eleitoral fazendo gravações as margens do Córrego das Lavadeiras e se comprometendo no sentido de implementar melhorias viárias, urbanísticas, ambientais, esportivas, turísticas e culturais nesta região, literalmente abandonada na gestão passada, retornaram a localidade para acompanhar o início da 2ª etapa de limpeza, desassoreamento, reabertura das ruas e revitalização da estrutura deste canal que corta diversos bairros da cidade de Peixoto de Azevedo.

A Secretaria de Obras está com máquinas pesadas, caminhões e funcionários em uma verdadeira força-tarefa para reestruturação do córrego que teve início pelo Bairro Aeroporto, Bela Vista e agora prossegue pelas comunidades Nova Esperança, Centro Antigo e sentido Mãe de Deus.

O matagal, lixo, entulho, animais peçonhentos, assoreamento e alagamentos já estão se tornando coisas do passado e do desgoverno que perdurou por oito anos.

O Córrego das Lavadeiras está sendo preparado para receber investimentos em todo seu entorno, desde calçamento, pavimentação asfáltica, academia ao ar livre, pista de caminhadas, iluminação em led, sinalização viária e demais equipamentos públicos esportivos, culturais, ambientais e turísticos por meio de emendas parlamentares do Senador Jayme Campos e do Deputado Estadual Dilmar DalBosco.

 

Limpeza Córrego das Lavadeiras

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